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24 de Agosto de 2019

[Modelo] Recurso administrativo junto ao DNIT contra penalidade de multa por infração de trânsito

Prazo decadencial de 30 dias entre o ato de infração de trânsito e a notificação (art. 281, parágrafo único, II, CTB).

Samuel Barroso, Advogado
Publicado por Samuel Barroso
há 3 anos
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Esta defesa foi fundamentada de forma bem objetiva, apenas no vício formal do art. 281, parágrafo único, II do CTB. Foi frisado também as consequências jurídicas ao servidor público no caso da inobservância do respectivo dispositivo legal. Espero que lhes seja útil, bom proveito!


ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE (A) DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT.

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Auto de infração nº #.

(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), CPF nº #, CNH nº #, proprietário do veículo (marca) (modelo) placa nº #/UF, residente e domiciliado na (endereço completo), vem à presença de vossa senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, capítulo XVIII, artigos 280 e seguintes, expor os fato e fundamentos, e ao final requerer:

DOS FATOS

1. O REQUERENTE recebeu notificação de penalidade de multa por infração de trânsito (auto de infração nº #), onde o referido documento notifica que a o ato de infração ocorreu em 13/12/2015, porém com emissão da notificação apenas em 14/07/2016, postagem apenas em 15/07/2016, tudo isso conforme informações consignadas na própria notificação de trânsito.

DO DIREITO

Diante do fato narrado acima, facilmente podemos observar o lapso temporal de 07 (sete) meses entre o ato de infração de trânsito (13/12/2015) e a notificação de penalidade de multa por infração de trânsito (14/07/2016).

O Código de Trânsito Brasileiro é bastante objetivo quando disciplina o Procedimento Administrativo para autuação e julgamento das penalidades de trânsito (Capítulo XVIII), especialmente quando disciplina os requisitos formais desse Procedimento Administrativo especial. Para esse caso em específico, destaco o requisito formal previsto no art. 281, parágrafo único, II do CTB, vejamos:

LEI Nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (grifo nosso)

Confrontando fato e norma, observamos uma adequação perfeita e objetiva, não carecendo de outras interpretações que não seja a literal para vislumbrarmos a solução deste caso concreto assentada no parágrafo único, ou seja, o auto de infração em baila deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Veja que nessas hipóteses eivadas de vícios formais, a lei determina claramente o seu arquivamento, sendo desprovido de legalidade qualquer outro trâmite, tal como a continuidade da autuação. A contrario sensu, os trâmites, que não seja o arquivamento, são ILEGAIS, tais como a notificação, bem como a aplicação da penalidade e a anotação dos respectivos pontos no prontuário do sujeito passivo.

Frente a análise da legalidade de ato administrativo, mister é trazer à discussão as lições doutrinárias acerca do Princípio da legalidade sob o enfoque do direito público. Nesse enfoque, o administrador público só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei autoriza e determina. A validade e a eficácia da atividade administrativa ficam condicionadas à observância da norma legal (indisponibilidade). O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos legais e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Ressalta-se que no caso em apreço não há margem para qualquer discricionariedade do administrador. Nas lições de Fernanda Marinela:

[...] é importante distinguir os atos discricionários dos atos arbitrários. Os primeiros são praticados tendo como base a conveniência e a oportunidade do interesse público, admitindo um juízo de valor por parte do agente público, com liberdade, estando essa restrita aos limites da regra legal. No lado oposto tem-se o ato arbitrário, que representa o abuso, ato praticado fora dos limites da norma, ato inválido, ilegal e que deve ser retirado da ordem pública. (2014, p.31)

Constituição Federal de 1988 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Destarte, cabe aqui frisar o que dispõe a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, especificamente em seu artigo 11 c/c art. 12, III, vejamos:

LEI Nº 8.429/92

Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

CAPÍTULO III - Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

[...]

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Destarte, expostos os fundamentos fáticos e jurídicos, requer a vossa senhoria o arquivamento imediato desse auto de infração, nos termos do artigo 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a abstenção de anotações de pontos no prontuário do requerente.

Termos em que

Pede deferimento.

cidade/UF, 01 de Agosto de 2016.

____________________________

(NOME COMPLETO)

(CNH)

2 Comentários

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Boa tarde Dr. Samuel Barroso. Peço a permissão para uso de seu modelo de recurso para direcionar ao Presidente do Detran RJ na intenção de solicitar ao órgão responsável a anulação dos pontos referente 6 multas q não recebi e não tive conhecimento desde 2014. Obrigado!!!! continuar lendo

A quem interessar possa:
Em 2008 houve um deputado que entrou com um projeto de lei para acabar com a cobrança de multa após o novo CRV emitido. O projeto foi aprovado e por algum motivo foi arquivado, faltando apenas a sansão da Dilma.
Consulte e verá: Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2007 continuar lendo